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‘’A lei é igual para todos’’, dizem.

Parece não apenas uma verdade programática, assim enunciado, mas uma constatação.

O regime democrático liberal fundamenta a sua legitimidade em enunciados apelativos como estes. ‘’Em democracia, todos dispõem das mesmas oportunidades.’’

É óbvio que a lei não é igual para todos. Primeiro do que tudo, nem todos estão, do mesmo modo, programaticamente vinculados à lei. É lícito e legítimo que partamos do pressuposto de que um juiz ou um polícia, um magistrado genericamente, pelo menos do ponto de vista da sua consciência inerente, deva estar mais vinculado à lei do que um criminoso. Mais vinculado a respeitá-la do que a usá-la.

A natureza do vínculo que cada um assume ou lhe possa ser exigido ou imputado pela lei, determina a natureza do seu uso. A lei pressupõe diversificados usos. Na verdade, do ponto de vista ideológico da concepção do direito, genericamente, no quadro de um regime democrático liberal, a lei pode servir também para que qualquer sujeito possa programar a sua conduta, mesmo que em consciência a considere ilegítima, de forma a poder socialmente justificá-la porque se encontra enquadrada pela lei. O regime jurídico liberal democrático estabelece sobre a ambiguidade entre o legítimo e o legal a maioria dos seus pressupostos.

É sem dúvida no âmbito da política, em rigor da vida e do uso das instituições políticas, que mais claramente constatamos que o que é legal é legítimo. Há que assinalar ainda que são as instituições políticas quem produz a lei, nomeadamente a sua complexidade e os dispositivos da sua aplicação. Como costuma sugerir a voz popular, ‘’Quem produz a lei produz os meios para legalmente a violar’’. É por isso também óbvio que um político hipoteticamente criminoso ou movido por intuitos criminosos, tem à sua disposição, como sede, numa maior ou menor jurisdição, de produção da lei, dos dispositivos da sua interpretação e da sua aplicação, um acesso muito mais habilitado do que qualquer outro cidadão para enquadrar na lei os seus propósitos criminosos.

 

Inicio esta nota com esta reflexão para evitar ambiguidades na leitura.

 

Temos assistido durante as últimas semanas, nomeadamente no contexto da decisão de José Sócrates responder publicamente, através de uma entrevista ou resposta a um questionário, às acusações que lhe eram dirigidas, também publicamente, na comunicação social, ao crescer de um movimento público em resposta àqueles que, através da comunicação social e do seu uso como extensão dos meios processuais, os investigadores e magistrados que decretaram a sua prisão, haviam suscitado.

 

O movimento de adesão a José Sócrates replica já, em obscenidade e em folclore, o movimento de adesão aos super magistrados. De tal forma que, por vezes, sou levado a crer que tudo é orquestrado pelo clã de apoio a Carlos Alexandre, que orquestra agora o circo da adesão a José Sócrates para descredibilizar todos os que, de uma forma neutra e desde as primeiras ocorrências processuais públicas, desmascararam o propósito político da publicidade do processo e a grosseira ‘’moldura’’ dos procedimentos processuais, nomeadamente a prisão.

Mas não. Tenho que admitir que não é assim e que o que está em causa é um fenómeno transversal de etologia política. Afinal, eles são todos iguais e observam a correlação entre a lei e a justiça do mesmo ponto de vista. A lei foi feita para conferir razão a todos. A todos os que, nos seus propósitos criminosos, se queiram dela servir. Tanto aos magistrados quanto aos criminosos.

 

Eu não sou amigo nem fui em circunstância alguma apoiante de José Sócrates. E a minha iniciativa de denúncia dirigiu-se, desde o primeiro momento, contra tudo o que sugeria o uso político óbvio e obsceno da lei e do aparato judicial. Contra o que designo como ‘’manha processual’’, referindo condutas que, mesmo aparentemente escudadas na lei, ou na autoridade jurisdicional que a lei a alguns confere, evidencia propósitos obscenos na sua utilização mas, sobretudo, na utilização de dispositivos penais.

Muito tenho ainda a dizer sobre a matéria. E dei a este episódio uma particular atenção por se tratar de uma paradigmática ocorrência em que se tornava óbvia a enunciação e formulação de que a política é a política e a justiça é a justiça, para reforçar a obscena ideia da separação de poderes entre a justiça e a política.

 

O que está em causa não é a questão de Sócrates ser ou não culpado ou ter ou não cometido os crimes que lhe são imputados que não sabemos sequer quais foram. Apenas sabemos que, no seu desespero, os investigadores, através da comunicação social, lhe imputam já os crimes alegadamente cometidos por mães, pais, tios, irmãos, amigos, pelo gato e pelo cão. O que está em causa são os procedimentos processuais e a manha que servem a transformação da matéria criminal em matéria política.

 

Alega-se que existem demasiados atropelos na justiça portuguesa para que a questão de Sócrates motive uma crítica tão drástica e uma preocupação tão profunda. Um argumento hipócrita, porque foram os investigadores que forneceram o móbil, ao aglutinarem a publicidade da matéria em torno da coragem de dois super magistrados que prendiam um ex ministro no âmbito de um programa de combate radical à corrupção instalada na vida política e das instituições.

 

Alguém se terá convencido, alguém lúcido e idóneo, alguém honesto, de que o processo criminal contra um ex ministro, nas condições e circunstâncias em que decorreu, poderá ser sequer um primeiro passo para a erradicação da corrupção do regime, da vida política ou da prática ou dos hábitos que se alojaram no regime? De que os super magistrados, como diz a Procuradora Maria José Morgado, obedecem a um programa que, em breve ou no futuro, talhará a talhe de foice a linha que demarca os honestos dos criminosos? Onde estão os honestos?

 

É assim que se combate a corrupção? Do meu ponto de vista não é, que mais não fosse, porque os próprios magistrados transmitem duas ideias. A de que não dispõem de dados suficientemente consolidados que justificassem a implosão publicitária do caso e a de que o caso, se não é, parece ter por propósito a prisão preventiva de um ex ministro como medida política cautelar em período pré eleitoral. E não fui quem difundiu esta interpretação das ocorrências, foram eles.

 

Sem dúvida, quando um super magistrado decide que a publicidade é um recurso relevante para reforçar a eficácia das medidas processuais, no propósito de alcançar a justiça, devia ponderar seriamente na interpretação que se possa fazer do que é difundido. Porque, após difundida, não há segredo de justiça que se possa alegar para defender a matéria processual da exposição.

Os movimentos de apoio a José Sócrates, tal como se começam a manifestar nas últimas semanas, replicam, no essencial, os movimentos obscenos de apoio aos super magistrados. Virão, intuo-o, a prejudicar José Sócrates como a publicidade do processo, tal como foi administrada pelos super magistrados, prejudicou a matéria processual ou criminal que ainda possa persistir.

 

Portugal carece, no essencial, de cultura. Mas o programa de rebaixamento da cultura cidadã dos portugueses tornou cúmplice todos os criminosos políticos. É dos benefícios dessa cultura rebaixada que gozam tanto os magistrados quanto os políticos.

É ainda essa cultura rebaixada que faz passar impune talvez o episódio mais escabroso de todo este processo. O facto de João Perna e Carlos Santos Silva terem passado suas semanas detidos numa mesma cela nos calabouços da Polícia Judiciária. Penso ser para todos óbvio o propósito dessa obscenidade, que não tem qualquer enquadramento legal e cuja responsabilidade não pode ser acometida aos Serviços Prisionais para ilibar os promotores do processo, insisto.

Mas Santos Silva e João Perna que se danem. O prisioneiro político é o José Sócrates.

Assim sendo, o caso é José Sócrates versus Carlos Alexandre e vice versa.

 

Diluídas assim as cumplicidades, entende-se a ironia de João Araújo: ‘’Só tenho contra José Sócrates ele ser do Futebol Clube do Porto e eu sou do Benfica.’’

 

Em Portugal abriram-se há muito perigosos precedentes de utilização da lei, com vestes de justiça, com propósitos políticos e de violação de princípios básicos de ética, que, num regime liberal democrático, está sempre num patamar abaixo da lei.

 

Eu não sou um apoiante de José Sócrates, mas sou um acérrimo adversário da hipocrisia que traçou uma linha ilusória de demarcação entre a justiça e a política. É suportada nessa hipocrisia que a magistratura faz depender a sua independência do seu salário.

Era oportuno demarcar-me destas obscenidades.

 

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3 comentários

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De Maria a 07.01.2015 às 22:29

Doa a quem doer, é assim mesmo. Penso ser preciso respeito também por quem se mantém neutro, o que não significa que não se apoie uma determinada causa. Não é preciso ter votado em Sócrates ou ser do partido para denunciar a obscenidade e o modus operandi da justiça neste caso específico. É por isso que esta isenção pode valer-lhe antipatias da parte dos apoiantes de Sócrates mas é a mais honesta e admirável. Bem haja.
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De CBO a 07.01.2015 às 23:03

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De Joaquim Costa a 08.01.2015 às 10:57

Subscrevo, assino! Bravo! 

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