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 Assistimos hoje, durante todo o dia, a episódios degradantes de abuso da liberdade da imprensa. O que se passou, registado por várias cadeias televisivas, deve merecer o repúdio veemente de todos os portugueses e um estado de alerta relativamente ao avassalador minguar dos direitos individuais face a uma obscena investida dos alegados direitos e privilégios dos grandes grupos financeiros, nomeadamente daqueles que dispõem do exclusivo na manipulação da comunicação social.

 

Já devíamos ter tomado consciência plena de que os órgãos de comunicação social, estando concentrados na propriedade de três grandes grupos empresariais, se tornaram num dispositivo estratégico do grande capital para, no contexto e com o argumento da crise, reduzir os portugueses ao estado elementar de cidadania anterior a 1974.

Em Portugal qualquer cidadão acusado ou suspeito arguido criminalmente tem obrigatoriamente que ter um advogado. De resto, enquanto não tiver, a maioria das diligências que afectarem direitos e garantias elementares não podem realizar-se, sendo consideradas nulas se realizadas sem o respeito por esse requisito.

A exigência de um advogado e a extensão e domínio que são hoje em dia requeridos para a sua intervenção são sem dúvida excessivos porque limitam drasticamente a intervenção do indivíduo. Tal é, a meu ver, o resultado de uma crescente pressão dos advogados e da sua ordem na disputa de cada vez maiores domínios de exclusividade profissional, em débito dos direitos dos sujeitos.

Mas é inultrapassável que no actual figurino processual qualquer processo, inquérito ou investigação encalharia no caso de se registar qualquer impedimento a que um acusado ou suspeito fosse representado por um advogado.

 

João Araújo é o defensor constituído de José Sócrates. Como tal, não abdicou dos seus direitos individuais e do seu arbítrio. Pode estabelecer consigo próprio o que declara e a quem. Porque razão tem o Correio da Manhã tanta raiva a João Araújo?

Ao Correio da Manhã não agrada que José Sócrates tenha um advogado. Não agrada que José Sócrates tenha visitas, amigos ou alguém que o apoie. O que faria rejubilar o Correio da Manhã seria que José Sócrates fosse degredado nas masmorras, sem ver ninguém, sem advogado que o defendesse ou mesmo alguém que verificasse, todas as manhãs se os seus companheiros ou guardas de prisão, conjurados com o Mário Machado, ainda não o executaram.

 

O que hoje se passou entre o Correio da Manhã e o advogado João Araújo é de extrema gravidade. A COFINA não tem esse direito, mascarando os seus torpes propósitos políticos atrás do alegado dever de informar.

O advogado João Araújo foi hoje claramente agredido nos seus direitos fundamentais pela COFINA através do Correio da Manhã.

Mas que fique claro que, até clarificação de tudo o que se tem passado com esta ‘’operação’’, os magistrados Rosário Teixeira e Carlos Alexandre são cúmplices.

 

Rosário Teixeira confessou que incorrera em todas as violações da ‘’normalidade’’ processual na detenção, buscas e interrogatórios de Carlos Santos Silva e do advogado Gonçalo Trindade, alegando como atenuante que o fizera com o ‘’consentimento’’ das vítimas.

O que parece agora é que os super magistrados já não podem invocar o ‘’consentimento’’ das vítimas para justificar as suas grosserias, pois as vítimas são acompanhadas e defendidas por advogados.

 

Através do Correio da Manhã e do poder irrevogável da COFINA, os super magistrados tentam inibir e restringir a acção dos advogados, apresentando-os como uma extensão da identidade dos suspeitos. Trata-se de uma torpe manha mediática.

Atenção, portugueses!

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10 comentários

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De António a 24.02.2015 às 18:03

Se hoje há grande grupos na comunicação social, devemos isso em parte ao PS. Não têm o direito de vir agora chorar. É lamentável chegar a esta conclusão. Eu sinto-me muito bem com todos os direitos que me foram retirando paulatinamente em nome do bem estar dos portugueses. Agora que a coisa está complicada para o lado de quem foi destruindo, já dói. pois eu continuo a me sentir muito bem.
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De MCN a 24.02.2015 às 18:34

Claro, António. Todos sabemos que a comunicação social, a COFINA, a CONTROLINVESTE, a IMPRESA, estão alinhadas com o PS e que fazem actualmente a campanha eleitoral de António Costa.
É óbvio também que o António não tem que se preocupar com o débito dos direitos dos outros. Os direitos do António estão, está visto, em crédito, aumentam na exacta proporção em que aumentam os direitos e as liberdades da imprensa.
Mas responda à dúvida que me deixou. Acha, como o juiz e o Correio da Manhã, que o José Sócrates não devia ter advogado? Que todos os advogados deviam recusar a defesa de Sócrates e a Ordem devia penalizar qualquer advogado que aceitasse José Sócrates?
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De MCN a 24.02.2015 às 21:34

Anseio por que apareça aqui um comentador inteligente que rebata os meus argumentos.
Seria deplorável que me visse condenado a passar o resto da vida a falar para uma cassete.
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De Cesteves a 25.02.2015 às 10:37

Bom dia <br /><br /><br />Estou por aqui intrigada, primeiro com tudo que se passa a volta da prisão do nosso ex primeiro ministro, depois com estas suspeitas a volta de Antônio Costa.  Venho por aqui volta e meia ler este blog, porque fico com acesso e muita informação e perçebo melhor certas coisas, um bem haja ao seu autor. Mas adiante, penso que percebi bem, ao ler que as cofinas  e afins, estão  a dar muita cobertura ao Antônio costa, e isso pode demonstrar outra coisa, como seja conspiração. Entendi bem? Se entendi bem, venho deixar a minha opinião sincera. Não concordo, primeiro as cofinas, esses ditos jornalistas do lamaçal estão a dar cobertura a todos excepto ao ps. não sou daqueles portugueses que perdem tempo a olhar para esse tipo chamado jornalismo, deus me livre, que miséria, que profunda tristeza, ver gente que tirou um curso superior sujeitar se a mais humilhante podridão. Mas vou repescando na net alguns artigos e só vejo promoção ao actual governo, para nossa miséria. Penso até que nunca se viu tamanho enxovalho a um único homem, como ao eng José socrates, por arrasto ao seu amigo. A justiça funcionará um dia? Espero que sim. Para bem de todos.
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De MCN a 25.02.2015 às 12:22

Cara C. Esteves.
A COFINA dá, de facto, muita atenção ao António Costa, como dá ao ''nosso ex primeiro ministro''. Dá de facto mais atenção a estes do que ao actual governo, o que é manifesta sabedoria da COFINA, tendo em referência os seus propósitos.
O que é conveniente para a direita e extrema direita em Portugal é desviar as atenções do actual governo para governos passados. É uma artimanha da contra informação. E não devemos esquecer que a propaganda de direita em Portugal é herdeira e depositária da tradição da ''intelligentzia'' da guerra colonial. Não é conveniente insistir muito nas nossas virtudes, não vá, por azar, alguém observar a fazenda pelo avesso e verificar que o fato foi ''virado''.
O que é conveniente é demonizar o ''inimigo''.
A minha denúncia do António Costa tem em referência a constatação de que, por oportunismo político, nem o AC nem o PS tomarem uma posição clara e institucional sobre este episódio obsceno, para não comprometerem a sua estratégia eleitoral. Se o PS fosse um partido sério, neste momento o sistema judicial e os magistrados estariam a ser escrutinados no parlamento e a responder uma comissão de inquérito.
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De Catia esteves a 26.02.2015 às 09:44

Ola bom dia  obrigada pela resposta, como sempre elucidativa. Compreendo o seu ponto de vista, mas como já percebeu levou tempo, mas as aranhas acabam sempre por se enredar na própria teia, e aí esta. Como reparou o dia de ontem foi frutífero em acusações, na dita justiça. A teia foi montada, mas a verdade caríssimo e como o azeite. Sempre ouvi este ditado popular, muito certo. Como já percebemos, há males que vem por bem, como sabe o eng soçrates, tem mais inteligência que eles todos juntos. E por arrasto muita paciência, basta olhar para o advogado, nunca na minha vida assisti a uma coisa assim. Já reparou que nunca foi proferida em todo este tempo a palavras inocente? Eu não apanhei, ou então distrai me. Adiante, porque nós levaria longe. Eu não tenho nenhuma formacao em direito, ainda bem, porque em Portugal não existe direito, existem corporações, que se movimentam consoante a dança. Em relação ao Costa, vou lhe dizer o seguinte, não tenho a admiração por ele que tenho pelo socrates, em percentagem não sei classificar, o socrates e o homem que mais admiro em Portugal, por isso este processo mexeu com o meu sistema, mas para finalizar, não concordo consigo, como vê a teia  está a desfazer se por ela própria e pelos que a criaram. E se o costa tinha metido o bedelho como se diz na gíria. Tudo seria diferente, a opinião publica, está contaminada, com as notícias dessas cofinas, sabe que os portugueses, tem um baixo nível de inteligência, portanto são de fácil contaminacao. E  a injustiça iria aproveitar para dizer que não tiveram condições para investigar, porque foram pressionados blá bla o costume. Não sei se me fiz entender, esta  é a minha singela opinião. Muito obrigada por tudo, é bem haja.
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De MCN a 26.02.2015 às 12:58

Minha Cara Cátia Esteves.

Eu respondo ao seu comentário com todo o empenho e fazendo recurso de todas as minhas aptidões para ser claro e rigoroso. Em primeiro lugar por compromisso em responder a todos os comentários que revelem ser genuínos, ou seja, suscitados por uma genuína vontade ou propósito de debater estas questões, quer em acordo ou desacordo, e servir para proporcionar luz onde predominam as trevas.

Depois, porque é em resposta a comentários como o seu que eu posso desenvolver, em benefício de todos os leitores desta página ou brochura, o que sinteticamente expus.

Vou ter que distribuir esta resposta por mais do que uma ou duas caixas de comentário, porque, como sabe, elas são limitadas em extensão.

Tentando ordenar as questões que o seu comentário levanta, começaria por chamar a atenção para que direito não é justiça nem justiça é direito. Há que dizer mesmo que nem sempre o direito alcança a justiça nem a justiça se confina ao direito. Para não enveredar por outra interrogação especulativa, que seria a de saber se o pressuposto do direito é alcançar a justiça.

Lamentavelmente, em Portugal, para nos restringirmos, a formação em direito centra-se cada vez mais, no âmbito de uma concepção tecnocrática da ‘’ciência’’, nos meandros, ‘’casuisticos’’ como se tornou moda alegar, da vocação processual. É talvez por isso que o direito se representa na sociedade como uma rábula. É por isso também que o direito pode ser confundido com a justiça, porque faltam ao direito as componentes filosóficas propedêuticas de reflexão ética, ontológica e mesmo deontológica.

Por isso, a maior partes dos intervenientes no direito, sejam réus, advogados, magistrados ou polícias, já nem se apercebem que o direito comporta pelo menos duas componentes estruturantes, uma diz respeito ao antigamente denominado ‘’direito natural’’, divino, antropológico, ético, conforme a ideologia que o alega, outro denominado ‘’direito positivo’’. Vamos pois, para resolver de forma prática questões filosóficas que só atrapalham os especialistas nos ‘’trâmites’’ processuais, condensar as matérias estabelecendo duas categorias. O direito e a ética (do direito).

(Continua)

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De MCN a 26.02.2015 às 13:21

Noto que, para os manipuladores do direito processual, aquilo que resta universalmente do ‘’direito natural’’, as garantias e liberdades por exemplo, por norma vertidos nos pactos constitucionais, se apresentam como atropelos à ‘’justiça’’, vínculos externos mas imperativos, sempre contornáveis, impostos ao direito processual, porque as normas processuais os tiveram que consagrar como pressupostos.

Foi por esta razão, porque fragmentou o direito em ‘’ciência’’ processual e imposições éticas, que o direito processual se transformou em habilidades para contornar os pressupostos éticos e a justiça é o resultado ‘’equidistante’’ da manha das partes.

Perdoe expor o assunto com um certo sarcasmo.

Ora, do ponto de vista do direito processual, a que foram impostos pressupostos constitucionalmente consagrados pelo ‘’direito natural’’, José Sócrates nem é inocente nem culpado, é suspeito e arguido num inquérito de investigação.

Só se poderá falar em inocente ou culpado após proferida a acusação e em sede de julgamento se o réu não aceitar a culpa. Aceitando o réu a culpa, passará a debater-se processualmente a pena.

Do ponto de vista ‘’teórico’’ seria assim.

O caso de José Sócrates apresenta todavia alguns ‘’desvios’’ à teoria, na medida em que ao processo e às suas ‘’manhas’’ outra dimensão processual, a ‘’comunicação do processo’’.

O processo desenvolve-se pois em duas dimensões, uma é o processo e o que nele consta e outra o que dele consta como constando nele.

(Continua)

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De MCN a 26.02.2015 às 13:40

O que vamos verificar é que o que consta no processo é o que dele consta e é feito constar. O processo é pois um drama cénico com uma estrutura espontânea, em que um dos actores vai suscitando ao outro, na boca da cena, o seu papel.

Com base em suspeitas, cuja consistência o público não pode avaliar, porque na verdade não conhece, a ‘’acusação’’ criou um facto mediático, prendeu um ex primeiro ministro.

Ao transfomar a suspeita num facto mediático, com a prisão do suspeito para não perturbar a investigação, os investigadores transformaram, na cena, ou no palco, a suspeita numa acusação. E colocam-se na expectativa da reacção do suspeito e do público.

É uma espécie de direito processual experimental em que se testa a possibilidade de o processo, os seus titulares e o que nele alegadamente consta preservarem a sua reputação transferindo para o espectáculo e os meios de comunicação a responsabilidade pela acusação que não consta ainda no processo mas consta dele.

Observando analiticamente os meios mobilizados para esta ‘’operação’’ cénica, os meios e as formas, somos obrigados a constatar que o processo tem propósitos políticos e partidários.

Vamos pois analisar a questão de saber se Sócrates é culpado ou inocente à luz de uma análise detalhada e circunstancial das manhas processuais e da relação entre o que consta do processo e é feito constar dele com o que nele consta.

Mais logo venho concluir.

(Continua)

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De catia esteves a 26.02.2015 às 16:48

Boa tarde<br /><br /><br />obrigada mais uma vez por esta detalhada e maravilhosa explicação dos factos e dos processos. Não consigo acompanhar, essa forma de escrita estruturada, porque não tenho essa formação, mas registei. Essa analise do teatro parece-me bem, é mais a minha área. Mas adiante, interesso-me por todos os temas que dizem respeito á sociedade, porque isso é que nos mantem atentos e críticos, e de certa forma consigo ter algum alcance de certas atitudes, que certas pessoas praticam na sociedade, e no meio em que se movem. Para falar da justiça, há muito que se nota, como aliás em todas as áreas, que antes das leis esta o homem, que se rege pela sua ética.  Se   desprovido de ética, não age em conformidade com as leis, porque aparentemente a sua formação ética, não acompanha a sua formação académica digamos assim. Não sei se me faço entender. Também me parece que certos homens imbuídos de todo o seu poder, fazem muito mau uso dele, lá esta a ética novamente. Também me parece que certos homens pensam e agem como se não houvesse outros á volta que com toda a legitimidade, tem sentido critico, e são conhecedores de atropelos vários ao  exercício de funções. <br />E por tudo isto temos um ex primeiro ministro preso preventivamente, acusado não conhecemos factos, mas do que me consigo aperceber, parece que tudo não passar de caso politico. Que entretanto já foi condenado na praça publica, que ficou com a vida num frangalho. Ele e seus familiares, e pergunto o que se segue??? Obrigada espero não o estar a maçar.

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